AREsp 2780209 - DECISAO

AREsp 2780209 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO BOTELHO DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DANILO BOTELHO DIVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração
  2. 2 Falta de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se