AREsp 2763984 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: NIVALDO MENDES FRANCA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
NIVALDO MENDES FRANCA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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