AREsp 2771906 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda,...
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- Parties
- Agravante: AQUARIUS ENERGETICA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual).
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
AQUARIUS ENERGETICA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
- 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes para suprimento de vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, e considerou-se preclusa a petição de fls. 507/509.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade na representação processual).
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AQUARIUS ENERGETICA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. Roberta Del Valle. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 504 foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Não se conhece da petição de fls. 507/509, em razão da preclusão consumativa. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA