AREsp 2708893 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento exigida, sendo essa irregularidade insuscetível de conhecimento, conforme Súmula 115 do STJ; intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, CPC), a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento exigida, sendo essa irregularidade insuscetível de conhecimento, conforme Súmula 115 do STJ; intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, CPC), a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)