AREsp 2710065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte, apesar de intimada, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ, a ausência de regularização torna o recurso inexistente, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUCAS DOMINGUES CARVALHO; Agravada/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCAS DOMINGUES CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/decisória

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ quando não há regularização da representação no prazo
  3. 3 Consequência processual de não regularizar a representação (inexistência do recurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte, apesar de intimada, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ, a ausência de regularização torna o recurso inexistente, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso.