AREsp 2782881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual dos recursos
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento) em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.