AREsp 2769463 - DECISAO

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Verificada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado procurador para sucedê-los, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI; Agravante: VLADIMIR TADEU RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Advogado Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI

Agravante

VLADIMIR TADEU RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Obrigação da parte de nomear novo procurador após renúncia
  3. 3 Consequências da não regularização da representação na instância recursal

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia dos patronos e não tendo a parte, devidamente intimada, nomeado procurador para sucedê-los, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem