AREsp 2764428 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal, o que autoriza o não conhecimento com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO MARTINS HERMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
LEONARDO MARTINS HERMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo, havendo preclusão temporal, o que autoriza o não conhecimento com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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