AREsp 2785003 - DECISAO

AREsp 2785003 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

THIAGO FELIPE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga é posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.