AREsp 2777905 - DECISAO

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Os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício de representação; em razão da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARTINICA COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARTINICA COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Tentativa de regularização da representação processual após intimação não efetivada
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício de representação; em razão da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.