REsp 2177115 - DECISAO

REsp 2177115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento competente para a subscritora do recurso, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece do Recurso Especial, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1017, §5º, CPC, Art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 1017, §5º, CPC +2 more

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Parties

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento competente para a subscritora do recurso, a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece do Recurso Especial, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça