AREsp 2776545 - DECISAO

AREsp 2776545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela persistência de irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo sido regularizado apesar da intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: LOINIR BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (súmula 115/stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LOINIR BAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (súmula 115/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela persistência de irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo sido regularizado apesar da intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.