AREsp 2771471 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Recorrente/agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.