AREsp 2746110 - ACORDAO

AREsp 2746110 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não comprovou a regularidade da representação no momento da interposição do recurso especial e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, ainda que a representação estivesse formalmente regular, a alegação relativa ao monitoramento eletrônico configura questão que envolve fatos e provas, vedada de ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a violação do monitoramento eletrônico constitui falta grave conforme a LEP.

Parties
Agravante: Felipe de Souza Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Súmulas Do STJ
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe de Souza Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à irregularidade de representação
  3. 3 Caracterização da violação de monitoramento eletrônico como falta grave nos termos da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não comprovou a regularidade da representação no momento da interposição do recurso especial e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, ainda que a representação estivesse formalmente regular, a alegação relativa ao monitoramento eletrônico configura questão que envolve fatos e provas, vedada de ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a violação do monitoramento eletrônico constitui falta grave conforme a LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.