AREsp 2781245 - DECISAO

AREsp 2781245 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade