AREsp 2784626 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA INÊS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA INÊS DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.