AREsp 2733352 - DECISAO

AREsp 2733352 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações e, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; aplica-se advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LAZARO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LAZARO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual
  3. 3 Consequência da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações e, apesar de regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; aplica-se advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).