AREsp 2784186 - DECISAO

AREsp 2784186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO ESPÍRITA LÉON DENIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Para Regularização Da Representação Processual (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

CENTRO ESPÍRITA LÉON DENIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Agravo Para Regularização Da Representação Processual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Omissão na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se