REsp 2129556 - ACORDAO

REsp 2129556 - ACORDAO

A agravante não atendeu à intimação para juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, incorrendo na preclusão prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC e na impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BLOCH EDITORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

BLOCH EDITORES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Prazo para saneamento de vício processual

Ratio Decidendi

A agravante não atendeu à intimação para juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no prazo legal, incorrendo na preclusão prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC e na impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 115/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 115/STJ.