EAREsp 2487084 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de procuração do advogado subscritor e por não ter sido sanado o vício após intimação, sendo o documento juntado posterior à data de interposição do recurso, o que, à luz do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ e precedentes desta Corte, torna o recurso inexistente.

Parties
Embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Regularização De Representação (art. 76 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Divergência Súmula 115/stj Regularização De Representação (art. 76 Cpc)

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Vício De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor dos embargos
  2. 2 possibilidade de regularização do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não suprir o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de procuração do advogado subscritor e por não ter sido sanado o vício após intimação, sendo o documento juntado posterior à data de interposição do recurso, o que, à luz do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ e precedentes desta Corte, torna o recurso inexistente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.