AREsp 2708728 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a recorrente não comprovou, na data da interposição do recurso, a regularidade da representação (procuração válida nos autos), sendo insuficiente procuração juntada em outros autos ou com data posterior; assim incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Procuração juntada em outro processo ou com data posterior não regulariza a representação para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e das disposições do CPC/2015 sobre não conhecimento de recurso sem regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a recorrente não comprovou, na data da interposição do recurso, a regularidade da representação (procuração válida nos autos), sendo insuficiente procuração juntada em outros autos ou com data posterior; assim incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.