REsp 2182326 - DECISAO

REsp 2182326 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou; diante da jurisprudência exigindo outorga anterior e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vício Formal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: não houve juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a parte, intimada para sanar o vício, não o regularizou; diante da jurisprudência exigindo outorga anterior e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.