AREsp 2787016 - DECISAO

AREsp 2787016 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, declarando‑se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PONTA NEGRA I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ, declarando‑se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.