AREsp 2790354 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a outorga de poderes constante nos autos foi conferida em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício de representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THEREZINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

THEREZINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisitos para suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a outorga de poderes constante nos autos foi conferida em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício de representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.