HC 816097 - ACORDAO
Por haver descumprimento da determinação para regularizar a representação processual e ausência de procuração na cadeia de substabelecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE FERNANDO BARTNISKI HOFFMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
- Legal Topics
- Representação Processual, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Agravo Regimental, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
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Parties
JORGE FERNANDO BARTNISKI HOFFMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando a parte recorrente não regulariza a representação processual
- 2 Nulidade de medida de busca e apreensão alegada no habeas corpus
Ratio Decidendi
Por haver descumprimento da determinação para regularizar a representação processual e ausência de procuração na cadeia de substabelecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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