REsp 2157571 - ACORDAO

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A agravante, regularmente intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula Nº 115/stj

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e prazo para juntada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

A agravante, regularmente intimada, não regularizou a representação processual no prazo legal, não juntando procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento