AREsp 2742941 - DECISAO

AREsp 2742941 - DECISAO

Tendo sido comunicada a renúncia dos patronos e não sendo nomeado novo procurador pela parte, apesar de devidamente intimada, configura‑se irregularidade da representação que, não sanada no prazo razoável, autoriza o relator a não conhecer do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: ABR - ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA; Agravante: LUCIANA CRISTINA FRASSON GONZALES; Agravante: ROBERTO COSTA GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ABR - ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA

Agravante

LUCIANA CRISTINA FRASSON GONZALES

Agravante

ROBERTO COSTA GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por renúncia de patrono
  2. 2 Dever da parte de nomear novo procurador após renúncia
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à regularização da representação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Tendo sido comunicada a renúncia dos patronos e não sendo nomeado novo procurador pela parte, apesar de devidamente intimada, configura‑se irregularidade da representação que, não sanada no prazo razoável, autoriza o relator a não conhecer do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...