AREsp 2754705 - DECISAO

AREsp 2754705 - DECISAO

Verificada nos autos a cadeia completa de substabelecimento às fls. 2409 e 2027, declarou-se regular a representação processual, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ

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Parties

PLANO HABITACIONAL DOS SERVIDORES - PREVCASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de juntada da cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a cadeia completa de substabelecimento às fls. 2409 e 2027, declarou-se regular a representação processual, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.