AREsp 2747025 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência da procuração e do substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Angelo Bruno Donatoni (fls. 17 e 19), o que regulariza a representação processual; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DONATONI ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decididos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

DONATONI ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Regularidade da procuração e do substabelecimento nos autos
2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese
3 Efeito da ausência de juntada da procuração quando já consta nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada