AREsp 2670024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da intimação para regularizar a representação processual, o agravante não promoveu a juntada da cadeia completa de procurações no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: THIAGO PORCINGULA DE SOUZA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Preclusão
Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Representação Preclusão

Case Brief

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Parties

THIAGO PORCINGULA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ tornando o recurso inexistente
  3. 3 Preclusão pela não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da intimação para regularizar a representação processual, o agravante não promoveu a juntada da cadeia completa de procurações no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.