AREsp 2782410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração/irregularidade na representação e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração/irregularidade na representação e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.