AREsp 2749898 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou, no prazo concedido, a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procuração que fundamentasse o substabelecimento apresentado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum), e a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não alcança o STJ, de modo que a juntada tardia nos aclaratórios está preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Processo Eletrônico, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Processo Eletrônico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/representação processual válida nos autos
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou, no prazo concedido, a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procuração que fundamentasse o substabelecimento apresentado; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum), e a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não alcança o STJ, de modo que a juntada tardia nos aclaratórios está preclusa, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)