REsp 2179995 - DECISAO

REsp 2179995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, circunstância que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício, impondo o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SIMAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SIMAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, circunstância que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício, impondo o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.