AREsp 2750686 - DECISAO

AREsp 2750686 - DECISAO

Não conheço da petição de fls. 229/231 porque não há procuração originária conferindo poderes ao substabelecente (Carlos Alberto Pereira), de modo que o substabelecimento apresentado é ineficaz; além disso a petição não contém pedido específico e não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Às Fls. 229/231 Após Publicação Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço da petição de fls. 229/231.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Do Recurso, Súmula N. 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Do Recurso Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Às Fls. 229/231 Após Publicação Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Eficácia do substabelecimento na ausência de procuração originária
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço da petição de fls. 229/231 porque não há procuração originária conferindo poderes ao substabelecente (Carlos Alberto Pereira), de modo que o substabelecimento apresentado é ineficaz; além disso a petição não contém pedido específico e não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 229/231.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 229/231.
  • Publique-se.