AREsp 2782813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecível porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo regularizado oportunamente tal vício, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ADRIANA PEREIRA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 regularização parcial da representação apenas do Recurso Especial e não do Agravo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização oportuna

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecível porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não tendo regularizado oportunamente tal vício, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.