AREsp 2756008 - DECISAO

AREsp 2756008 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por não ser possível revisar as conclusões fático-probatórias sem violar a Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não regularizou a representação após a renúncia, sendo considerada válida a cientificação por aplicativo; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art.1029, §1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia do advogado (art.112 CPC)
  2. 2 Validade de cientificação por aplicativo de mensagem (WhatsApp)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por não ser possível revisar as conclusões fático-probatórias sem violar a Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não regularizou a representação após a renúncia, sendo considerada válida a cientificação por aplicativo; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art.1029, §1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.