AREsp 2768713 - DECISAO

AREsp 2768713 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO JOAO BAMBOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DANILO JOAO BAMBOZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 falha na regularização da representação processual no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...