AREsp 2785866 - DECISAO

AREsp 2785866 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento e a petição de regularização foi apresentada fora do prazo), aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MARIANO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARIANO MACEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intempestividade da tentativa de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou a procuração/cadeia de substabelecimento e a petição de regularização foi apresentada fora do prazo), aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.