AREsp 2787418 - DECISAO

AREsp 2787418 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, hipótese em que se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Inadmissibilidade Formal
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGOSTINHO GONCALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Por Inadmissibilidade Formal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual ao deixar de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, hipótese em que se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.