AREsp 2781715 - DECISAO

AREsp 2781715 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: DAVID GHIVELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAVID GHIVELDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inércia da parte em sanar irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º