AREsp 2787163 - DECISAO

AREsp 2787163 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, sendo o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANOEL FRANCISCO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, impondo-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, sendo o caso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.