AREsp 2786520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após a intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS LUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA DAS GRACAS LUZ SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício após a intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...