REsp 2167646 - DECISAO

REsp 2167646 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e o substabelecimento apresentado outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação.

Parties
Embargante: DJALMA DE OLIVEIRA LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Conhecimento De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Conhecimento De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DJALMA DE OLIVEIRA LIMA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 Regularização da representação após intimação
  3. 3 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração e o substabelecimento apresentado outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.