REsp 2177662 - DECISAO

REsp 2177662 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, decorrente da ausência de procuração válida à época da interposição do recurso, não sanada no prazo, nos termos da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, decorrente da ausência de procuração válida à época da interposição do recurso, não sanada no prazo, nos termos da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.