AREsp 2783284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, vício não sanado no prazo, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula/stj

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Parties

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação válida: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, vício não sanado no prazo, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...