AREsp 2737824 - ACORDAO

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Por ter sido o agravante intimado para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o agravo em recurso especial inexistente; a juntada posterior de procuração não supera a preclusão.

Parties
Agravante: RENAN ENDRINGER; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão
PENAL Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

RENAN ENDRINGER

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravante intimado para regularizar a representação processual e não o tendo feito no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o agravo em recurso especial inexistente; a juntada posterior de procuração não supera a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.