REsp 2181426 - DECISAO

REsp 2181426 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga se dê em data anterior; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga se dê em data anterior; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...