AREsp 2790550 - DECISAO

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O recurso não foi acompanhado da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JAKSON CARLOS DA SILVA SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

JAKSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi acompanhado da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.