AREsp 2791689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo, restando preclusa a tentativa de regularização, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VALDECIR BERTECHINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

VALDECIR BERTECHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Não regularização dentro do prazo assinalado acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça