REsp 2179470 - DECISAO

REsp 2179470 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo assinalado (petição fls. 1246/1248 protocolizada fora do prazo), houve preclusão temporal do ato; diante da irregularidade persistente aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOANA GUIMARAES BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JOANA GUIMARAES BRITO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pelo protocolo fora do prazo da petição de regularização (fls. 1246/1248)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação no prazo assinalado (petição fls. 1246/1248 protocolizada fora do prazo), houve preclusão temporal do ato; diante da irregularidade persistente aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...